Em um ano que os desastres ambientais voltaram à tona, havia a expectativa de que o Projeto de Lei que altera as exigências para o licenciamento ambiental no Brasil fosse pautado no Congresso, mas eleições e pontos polêmicos emperraram as discussões.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestou em fevereiro o desejo de colocar em pauta o Projeto de Lei 3.729/2004, conhecido como Lei do Licenciamento Ambiental. “Tem um acordo da bancada do meio ambiente com a do agronegócio, o que certamente é uma boa sinalização para mostrar que há o desejo de se criar um novo mecanismo que garanta segurança jurídica para quem vai investir, mas também assegure limites da preservação do meio ambiente”, disse o parlamentar à época.

No entanto, cinco meses se passaram e o caso ainda não foi solucionado. Conforme a sócia do Bichara Advogados, Luciana Gil, há duas fontes principais de embate entre empresários do agronegócio e das indústrias extrativas e os ambientalistas no âmbito do projeto. Trata-se da possibilidade de realizar empreendimentos em terras indígenas não homologadas sem consultar a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a de desobrigar os produtores rurais de pedirem licenciamento sempre que forem cultivar novas terras.

“Hoje, qualquer construção em terra indígena precisa de consulta à Funai. Mas como vincular o licenciamento à consulta em uma terra que não está homologada?”, questiona a advogada. Para Luciana, também é importante delimitar com mais clareza a questão da atividade agropecuária. “Os ambientalistas consideram que tem que haver licenciamento não importa o impacto que aquela atividade vai causar.”

A especialista lembra que, hoje, o licenciamento varia dependendo da localização. “Tem estado em que [o licenciamento] depende do número de hectares. Há outros em que além disso ainda existe a demanda de um estudo de impacto ambiental”, acrescenta.

Luciana Gil acredita que caso o texto do PL atualmente em trâmite no Congresso seja aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, mantendo essas duas questões, há uma possibilidade grande de judicialização da matéria. “Nós vimos o que aconteceu com o Código Florestal [Lei 12.651/2012], que chegou até o Supremo Tribunal Federal [STF]. São situações diferentes, mas a raiz do debate é a mesma”, entende.

A sócia do Siqueira Castro Advogados, Simone Paschoal Nogueira, que participou da elaboração do texto do projeto de lei, afirma que sua maior preocupação é com a possibilidade da redação do PL ser desfigurada por emendas parlamentares. “Torço para que a lei saia este ano, apesar das eleições, mas desde que não haja uma mudança brusca no texto. Uma regra ruim é pior do que a falta de regra”, avalia.

O risco da introdução de emendas é real por conta da sensibilidade da questão, que envolve muitos interesses diferentes e antagônicos. Além disso, a incerteza a respeito do cenário eleitoral também traz no horizonte a indefinição sobre quais serão as pautas do próximo governo. “Temos novamente uma mudança de ministérios no ano que vem, com a possibilidade de vir uma nova avaliação sobre o projeto”, pondera a especialista.

fonte: www.dci.com.br